Segurança jurídica e a aplicação da teoria dos precedentes judiciais

Autor principal:	Jorge Junior, Nelson
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2021
Assuntos:	Precedente judicial Fundamentação jurídica Princípio da segurança jurídica Precedentes judiciais Segurança jurídica
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