A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais = The Brazilian administrative misconduct civil action and the due process of law: notes on the fundamental rights applied to civil procedure
por: Horta, Bernardo Tinôco de Lima
Publicado em: (2021)
Improbidade administrativa no Estatuto da Cidade
| Principais autores: | Souza, Renee do Ó, Souza, José Vicente Gonçalves de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2022
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