Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors
| Principais autores: | Gonçalves, Francisco Hélio Magalhães, Camurça, Lucas Carvalho Rosado de Oliveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1639132025-09-30T21:02:01Z Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors Gonçalves, Francisco Hélio Magalhães Camurça, Lucas Carvalho Rosado de Oliveira Apropriação indébita previdenciária Prefeito Prefeitura municipal Administração municipal Regime próprio de previdência social Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) 2022-04-29T16:07:11Z 2022-04-29T16:07:11Z 2022 Artigo Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 37-58, ago./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163913 pt-BR application/pdf Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
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Apropriação indébita previdenciária Prefeito Prefeitura municipal Administração municipal Regime próprio de previdência social Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) Gonçalves, Francisco Hélio Magalhães Camurça, Lucas Carvalho Rosado de Oliveira Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors |
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