Os princípios constitucionais da universalidade e da progressividade comportam um regime diferenciado na tributação do ganho de capital? = Is a differentiated regime for the taxation of capital gains allowed under the constitutional principles of universality and progressivity?

Autor principal:	Freire, André Borges Coelho de Miranda
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Progressividade do imposto Ganho de capital, tributação Imposto de renda Sistema tributário Princípio da progressividade Imposto sobre a renda Fiscalidade
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