O novo "imposto social"

Autor principal:	Mattos, Francisco de Souza
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Contribuição social, fato gerador Constitucionalidade das leis Princípio da anualidade orçamentária Constitucionalidade Princípio da periodicidade orçamentária
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