Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF = Pre-occupation of innocence and provisional penal enforcement: a critical analysis of the Federal Supreme Court jurisprudential modification
por: Amaral, Augusto Jobim do, et al.
Publicado em: (2017)
Uma análise da construção jurisprudencial de conhecimento e aplicação do HC coletivo no STF e no STJ = An analysis of the jurisprudential construction of knowledge and application criteria for collective HC as applied in STF and STJ
| Principais autores: | Azevedo, Carolina Trevisan de, Zufelato, Camilo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2024
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