Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
por: Fernandes, Carlos Eduardo Lima, et al.
Publicado em: (2024)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e PLS n. 236/2012: (outra) resposta possível com base na perspectiva do direito comparado = Criminal responsibility of the legal entity and PLS 236/2012: (another) possible answer from the perspective of comparative law
| Autor principal: | Veloso, Manoel Júnior Ferreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça
2024
|
| Obter o texto integral: |
|