Legal reform in addressing sexual violence in Indonesia: an analysis of the implementation of Law no. 12 of 2022 on sexual violence crime = Reforma legal no enfrentamento da violência sexual na Indonésia: uma análise da implementação da Lei nº 12 de 2022 sobre crimes de violência sexual

Analisa o impacto transformador da Lei nº 12 de 2022 da Indonésia sobre Crimes de Violência Sexual, que substituiu disposições desatualizadas do Código Penal Indonésio.

Principais autores: Susilowati, Christina Maya Indah, Frans, Mardian Putra
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1989692025-02-20T03:05:59Z Legal reform in addressing sexual violence in Indonesia: an analysis of the implementation of Law no. 12 of 2022 on sexual violence crime = Reforma legal no enfrentamento da violência sexual na Indonésia: uma análise da implementação da Lei nº 12 de 2022 sobre crimes de violência sexual Susilowati, Christina Maya Indah Frans, Mardian Putra Analisa o impacto transformador da Lei nº 12 de 2022 da Indonésia sobre Crimes de Violência Sexual, que substituiu disposições desatualizadas do Código Penal Indonésio. 2025-02-19T20:14:28Z 2024 Artigo de revista Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 183-202, jul./dez.2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198969 en_US application/pdf Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia
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