Proteção e inserção da mulher no Estado de direito: a Lei Maria da Penha

Autor principal:	Garcia, Emerson
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) 2010
Assuntos:	Ação afirmativa Mulher Discriminação sexual Direitos da mulher Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Ação positiva Discriminação inversa Discriminação positiva Distribuição de cotas Fêmea humana Discriminação de sexo Mulher, discriminação Sexo, discriminação Direitos femininos
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