O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-301692025-02-10T13:04:47Z O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado Delgado, José Augusto Direito adquirido, história, Brasil Constituição, análise comparativa, Brasil Direito adquirido, jurisprudência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Servidor público, proteção, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Agente público Direito efetivo Carta constitucional Lei maior Magna carta Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Realiza um estudo sistêmico a respeito da influência do direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado, rememorando o conceito de que a doutrina e a jurisprudência têm firmado sobre tal garantia individual e a verificação da sua compatibilidade com a Era Contemporânea. 2010-05-05T15:36:16Z 2010-05-05T15:36:16Z 1999-04 Artigo DELGADO, José Augusto. O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado. Interesse Público, Belo Horizonte, v.1, n. 2, abr. 1999. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30169>. Acesso em: 5 dez. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30169 pt_BR Interesse público application/pdf |
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