Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2023)
Entrevista [com o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, João Otávio de Noronha]
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Entrevista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2025
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| Assuntos: | |
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