Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição : (tema 327 da repercussão geral)

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Principais autores:	Mello, Letícia de Santis Mendes de Farias, Oliveira, Mario Antônio Manhães de Andrade e, Nicolsky, João
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	REPERCUSSÃO GERAL RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERÊNCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS STF JURISPRUDÊNCIA Mulheres Juristas
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