Intimação prévia obrigatória do Ministério Público Federal em ações ordinárias tendo por objeto pedidos de patentes de medicamentos farmacêuticos no INPI, sob fundamento de presença de "interesse público"

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Autor principal:	Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA PATENTE MEDICAMENTO INPI INTERESSE PÚBLICO
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