Poder normativo das agências : dição de normas não previstas em lei ou no contrato de concessão : instrumento adequado : penalidades não previstas no contrato de concessão : limites [palestra]

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Autor principal:	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	AGÊNCIA REGULADORA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONCESSÃO RODOVIA CONTRATO PENALIDADE CONTRATUAL
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