A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda Constitucional nº 15, de 1996
por: Brandt, Cristina Thedim
Publicado em: (2023)
A política desonerativa da União e o impacto no orçamento dos entes subnacionais
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| Principais autores: | Carvalho, Raphaelle Costa, Gomes, Marcus Lívio, 1966- |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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