O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária = Regulatory power and normative competence of the Brazilian National Agency of Sanitary Surveillance
por: Moraes, Eliana Aparecida Silva de
Publicado em: (2020)
As novas perspectivas da regulação e o judiciário brasileiro
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| Autor principal: | França, Adriano de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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