Drawback - suspensão para fornecimento no mercado interno : competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)

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Autor principal:	Diniz, Guilherme Soares
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DRAWBACK SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR COMPETÊNCIA FISCALIZAÇÃO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA ANULAÇÃO
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