Portaria Ministro Presidente nº 005 de 15/02/2011. Publicado em 16 FEV 2011
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/0)
Impossibilidade de aplicação analógica do instituto da reversão constante da lei 8.112/90 à pretendida desaposentação no RGPS
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Araújo, João Augusto Carneiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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