A competência da justiça federal para processar e julgar as causas fundadas em tratado : breve análise do inciso III do art. 109 da constituição

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Autor principal:	Mello, Rodrigo Gaspar de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO INTERNACIONAL TRATADO INTERNACIONAL JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA JULGAMENTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO ARTIGO CONSTITUIÇÃO
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