Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa
por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publicado em: (2013)
A prescrição e a Fazenda Pública nos casos de reparação civil : um olhar crítico da jurisprudência
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Principais autores: | Andriotti, Caroline Dias, Bianchini, Luiza Lourenço |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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