Efeito vinculante e integração jurídico-social da coletividade : uma análise da função integradora das decisões judiciárias e a contribuição do instituto do efeito vinculante como forma de integração pessoal e funcional

Inclui bibliografia.

Autor principal: Silva, Celso de Albuquerque
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
STF
Obter o texto integral: