Efeito vinculante e integração jurídico-social da coletividade : uma análise da função integradora das decisões judiciárias e a contribuição do instituto do efeito vinculante como forma de integração pessoal e funcional

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Autor principal: Silva, Celso de Albuquerque
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EFEITO VINCULANTE
PODER JUDICIÁRIO
TEORIA
INTEGRAÇÃO
DECISÃO JUDICIAL
STF
CONSTITUIÇÃO
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