A prescrição das multas eleitorais administrativas : análise da evolução da jurisprudência pátria sobre a matéria
por: Paiva, Paulo Alves da Silva
Publicado em: (2021)
Prescrição : dano permanente, nasce a cada dia, violação continuada, afastada a prescrição?
| Autor principal: | Soares, José Carlos Tinoco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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