A revisão da atuação governamental e a estabilidade das situações jurídicas

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Autor principal:	Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ATO JURÍDICO PERFEITO SITUAÇÃO JURÍDICA HERMENÊUTICA
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