Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): hipóteses de cabimento e defesa dos preceitos fundamentais = The fundamental precept of non-compliance complaint (ADPF): assumptions of the appropriateness and defense of the fundamental precepts
por: Leite, Lorena Machado, et al.
Publicado em: (2019)
Os trinta anos da Constituição e o desafio do desencarceramento no Brasil
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Na minha lista:
| Autor principal: | Schreiber, Simone |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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