Critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública
por: Gonçalves, Benedito
Publicado em: ([s.d)
SÚMULA 14/1994
O Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessao Ordinária realizada em 01 d 1 dezembro de 1994, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Sumula n. 14, que será publicado no "Diário da Justiça" e nos "Boletins da Justiça" das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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