Acordos no processo administrativo sancionador : solução negociada como uma opção eficiente

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Principais autores:	Araujo, Valter Shuenquener de, Siqueira, Ana Letícia da Costa, Mello, Frederico Silva de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NEGOCIAÇÃO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA GOVERNANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AUTONOMIA DA VONTADE INTERESSE PÚBLICO ACORDO SANÇÃO ADMINISTRATIVA DECISÃO ADMINISTRATIVA
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