A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o Direito
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Lopes Filho, Juraci Mourão, Bedê, Fayga Silveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o Direito Lopes Filho, Juraci Mourão Bedê, Fayga Silveira PRECEDENTE JUDICIAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFEITO VINCULANTE HERMENÊUTICA Inclui bibliografia. Sumário: Introdução – 1 O que se deve entender por precedente administrativo – 2 Elementos de determinação da força vinculante dos precedentes administrativos – 3 Espécies de precedentes administrativos e sua força vinculante interna e externa – Notas conclusivas – Referências Os precedentes possuem atualmente grande relevância no Direito em seus vários aspectos. Tanto é assim que vêm recebendo, nos últimos anos, disciplinamento normativo cada vez maior, especialmente no âmbito judicial. Nesse contexto, o presente estudo indica e problematiza a força vinculante dos precedentes administrativos, cujo alcance pode se estender não apenas à Administração Pública, mas até mesmo ao Poder Judiciário. Busca-se analisar as condições, possibilidades e limites desafiados por essa nova compreensão, com especial destaque para o ganho hermenêutico que deflui da perspectiva aqui apresentada. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139277 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139277&midiaext=88674 |
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TRF 2ª Região |
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PRECEDENTE JUDICIAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFEITO VINCULANTE HERMENÊUTICA Lopes Filho, Juraci Mourão Bedê, Fayga Silveira A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o Direito |
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