Vinculação do precedente no Brasil : análise normativa

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Silva, Beclaute Oliveira, Lima, Bruna Medeiros Valente de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EFEITO VINCULANTE
PRECEDENTE JUDICIAL
DECISÃO JUDICIAL
NORMA JURÍDICA
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