Vinculação do precedente no Brasil : análise normativa

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Principais autores:	Silva, Beclaute Oliveira, Lima, Bruna Medeiros Valente de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	EFEITO VINCULANTE PRECEDENTE JUDICIAL DECISÃO JUDICIAL NORMA JURÍDICA
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