As competências normativas da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) em razão do advento da lei federal 14.026, de 2020, modificativa do "marco legal" do saneamento
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Zockun, Maurício |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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As competências normativas da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) em razão do advento da lei federal 14.026, de 2020, modificativa do "marco legal" do saneamento Zockun, Maurício SANEAMENTO BÁSICO AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO COMPETÊNCIA REGULAÇÃO LEI ALTERAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Diretrizes constitucionais para o saneamento básico. Os confins do art. 21, XX, da Constituição da República. 3. Conceito de norma geral (e a sua distinção de normas especiais). 4. Regulação e regulamentação. 5. Competência da ANA para editar regulação normativa primária e nacional sobre o saneamento básico. 5.1. Competência normativa para regulação nacional. 5.2. Edição de normas de referência: regulação nacional do serviço de saneamento básico. 5.3. Análise de impacto regulatório (AIR). 6. Conclusão. Referências bibliográficas. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145757 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145757&midiaext=112454 |
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TRF 2ª Região |
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