Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663
por: Abraham, Marcus
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A superação do binômio lei formal-lei material e o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias no Brasil
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| Autor principal: | Abraham, Marcus |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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