Breve nota sobre a atualização do CDC pela Lei 14.181/2021: a dimensão constitucional-protetiva do microssistema do CDC
por: Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Publicado em: (2024)
Breves apontamentos à Lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e suas alterações no Código de defesa do consumidor (CDC)
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Na minha lista:
| Principais autores: | Lahoz, Maria Alice Trentini, Silva, Vitor Esmanhotto da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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