Ato administrativo : correção de ofício e provocada anulabilidade ; nulidade ; prescrição

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
ELEIÇÃO
LEI MUNICIPAL
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spelling Ato administrativo : correção de ofício e provocada anulabilidade ; nulidade ; prescrição Ferreira, Sérgio de Andréa LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ELEIÇÃO LEI MUNICIPAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167475 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167475&midiaext=122996
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