ATO 31/2025
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2025)
SÚMULA 31/2017
Súmula 31 O recebimento de adicional de irradiação ionizante não assegura automaticamente a fruição de férias radiológicas. Precedente: 2011.51.01.529210-8/CNJ: 0529210-84.2011.4.02.5101.
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
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