A criminalização da homofobia e o voto do Ministro Luís Roberto Barroso no MI nº 4.733 e na ADI por omissão nº 26
por: Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes
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Precedentes relevantes de direito tributário de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso
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| Autor principal: | Abraham, Marcus |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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