DECRETO/2012
Publicado em: (2012)
DECRETO/2012
DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso XVI, 106, caput, inciso I, e 107, caput, inciso I, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo no 08025.000616/2012-56, do Ministério da Justiça, resolve NO...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2012
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