DECRETO/1997
DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI; 106, inciso I; e 107, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.817/97-21, do Ministério da Justiça, resolve NOMEAR, a Doutora VERA LÚCIA LIMA DA SILVA RIBEIRO, Procur...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1997
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