PROVIMENTO 18/2025

Adequa o Provimento TRF2 nº 8/2025 à Recomendação CJF nº 8/2025, para recomendar aos magistrados de primeiro grau de jurisdição que, nos processos instaurados com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, condicionem a ordem de retorno à prévia m...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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