PROVIMENTO 18/2025
Adequa o Provimento TRF2 nº 8/2025 à Recomendação CJF nº 8/2025, para recomendar aos magistrados de primeiro grau de jurisdição que, nos processos instaurados com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, condicionem a ordem de retorno à prévia m...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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