Decretos-leis
por: Tôrres, Caio
Publicado em: (2010)
DECRETO/2021
DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso II, da Constituição, e em estrito cumprimento à decisão judicial proferida pelo Ministro Relator no âmbito do Mandado de Segurança nº 28.678...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2021
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