Prescrição da pretensão penal e decadência do direito de punir
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
Penalidade administrativa [parecer] : prescrição e decadência no direito penal e no direito disciplinar
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| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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