Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade
Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Comparato, Fabio Konder, 1936- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade Comparato, Fabio Konder, 1936- DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FUNÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE PRIVADA PROPRIEDADE RURAL ASPECTOS SOCIAIS PROPRIEDADE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Fascículo disponível na Biblioteca. A propriedade privada foi concebida, desde a fundação do constitucionalismo moderno, como um direito humano, cuja funçao consiste em garantir a subsistência e a liberdade individuai contra as Intrusôes do Poder Público. Sob esse aspecto, reconheceu-se que ao lado do direito de propriedade havia também um direito à propriedade. A evolução sacio-econômicacontemporânea estendeu o conceito constitucional de propriedade privada, bem como alargou funcionalmente o Instituto. Doravante, a proteção da liberdade individual e do direito de subsistênCia ja nao dependem, unicamente, da propriedade de bens materiais mas abarcam outros bens de valor patrimonial como os direitos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, o Direito contemporâneo passou a reconhecer que todo proprietário tem o dever fundamental de atender à destinação social dos bens que lhe pertencem Deixando de cumprir esse dever, o Poder Público pode expropriá-Ia sem as garantias constitucionais que protegem a propriedade como direito humano. Ademais, perde o proprietário, em tal hipótese, as garantias possessórias que cercam, normalmente, o dominio, no campo penal. a querela sobre a existência do crime de esbulho possessório deve ser julgada, também, à luz do dispositivo constitucional que Impõe o dever de atender à função social da propriedade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42171 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42171&midiaext=121272 |
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DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FUNÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE PRIVADA PROPRIEDADE RURAL ASPECTOS SOCIAIS PROPRIEDADE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Comparato, Fabio Konder, 1936- Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade |
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Comparato, Fabio Konder, 1936- |
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