A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988
por: Corrêa, Luciane Amaral
Publicado em: (2023)
A concessão pela União de isenções de tributos estaduais e municipais- possibilidade no âmbito dos tratados internacionais
| Autor principal: | Gusmão, Daniela Ribeiro de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|