A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03
por: Kaufmann, Marcus de Oliveira
Publicado em: (2011)
Discrepâncias e incongruências da legislação previdenciária
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| Autor principal: | Oliveira, André |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
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