| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 35, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do
Regimento Interno.
SÚMULA Nº 35
Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.
REFERÊNCIAS:
DECRETO-LEI 2284/86
DECRETO-LEI 2302/86
LEI 7730/89
MEDIDA PROVISÓRIA 32/89
DECRETO-LEI 2335/87
ADIN 694/DF (STF) (TRIBUNAL PLENO – DJ: 11/03/1994)
RE 234716/RJ (STF) (1ª TURMA – DJ: 20/11/1998)
AR 515/DF (STJ) (3ª SEÇÃO – DJ: 17/02/1999)
EIAC 94.02.17281-5 (PLENÁRIO – DJ: 16/09/1997)
EIAC 94.02.03098-0 (1ª SEÇÃO – DJ: 01/06/2000)
AC 1999.02.01.040919-4 (1ª TURMA – DJ: 16/03/2000)
REO 96.02.19799-4 (2ª TURMA – DJ: 21/10/1999)
AC 94.02.21162-4 (3ª TURMA – DJ: 24/10/2000)
REO 98.02.14670-6 (4ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
AC 95.02.09424-7 (5ª TURMA – DJ: 02/03/1999)
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