SÚMULA 35/2005

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 35, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
VENCIMENTOS
PROVENTOS
PENSÃO POR MORTE
REAJUSTE
PLANO BRESSER
PLANO VERÃO
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spelling SÚMULA 35/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 35, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 35 Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89. REFERÊNCIAS: DECRETO-LEI 2284/86 DECRETO-LEI 2302/86 LEI 7730/89 MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 DECRETO-LEI 2335/87 ADIN 694/DF (STF) (TRIBUNAL PLENO – DJ: 11/03/1994) RE 234716/RJ (STF) (1ª TURMA – DJ: 20/11/1998) AR 515/DF (STJ) (3ª SEÇÃO – DJ: 17/02/1999) EIAC 94.02.17281-5 (PLENÁRIO – DJ: 16/09/1997) EIAC 94.02.03098-0 (1ª SEÇÃO – DJ: 01/06/2000) AC 1999.02.01.040919-4 (1ª TURMA – DJ: 16/03/2000) REO 96.02.19799-4 (2ª TURMA – DJ: 21/10/1999) AC 94.02.21162-4 (3ª TURMA – DJ: 24/10/2000) REO 98.02.14670-6 (4ª TURMA – DJ: 29/03/2001) AC 95.02.09424-7 (5ª TURMA – DJ: 02/03/1999) VENCIMENTOS PROVENTOS PENSÃO POR MORTE REAJUSTE PLANO BRESSER PLANO VERÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52926
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SÚMULA 35/2005
description O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 35, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 35 Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89. REFERÊNCIAS: DECRETO-LEI 2284/86 DECRETO-LEI 2302/86 LEI 7730/89 MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 DECRETO-LEI 2335/87 ADIN 694/DF (STF) (TRIBUNAL PLENO – DJ: 11/03/1994) RE 234716/RJ (STF) (1ª TURMA – DJ: 20/11/1998) AR 515/DF (STJ) (3ª SEÇÃO – DJ: 17/02/1999) EIAC 94.02.17281-5 (PLENÁRIO – DJ: 16/09/1997) EIAC 94.02.03098-0 (1ª SEÇÃO – DJ: 01/06/2000) AC 1999.02.01.040919-4 (1ª TURMA – DJ: 16/03/2000) REO 96.02.19799-4 (2ª TURMA – DJ: 21/10/1999) AC 94.02.21162-4 (3ª TURMA – DJ: 24/10/2000) REO 98.02.14670-6 (4ª TURMA – DJ: 29/03/2001) AC 95.02.09424-7 (5ª TURMA – DJ: 02/03/1999)
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