Ação declaratória e medida cautelar
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2007)
A utilização do método distinguishing pelo Supremo Tribunal Federal : a experiência da medida cautelar na ADC nº 4-6/DF e da súmula 729
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Na minha lista:
| Autor principal: | Taranto, Caio Márcio Gutterres |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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