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Brasil. Constituição (1891)
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Caliman, Auro Augusto
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Dallari, Adilson Abreu
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Direito, Carlos Alberto Menezes
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Freire Júnior, Américo Bedê
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Giorgis, José Carlos Teixeira
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1
Acre. [Constituição Estadual (1989)]
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Aguirre, Marcos Roberto de Lima
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Alagoas. [Constituição Estadual (1989)]
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Amapá. [Constituição Estadual (1991)]
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Amazonas. [Constituição (1892)]
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Amazonas. [Constituição Estadual (1989)]
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Bahia. [Constituição Estadual (1891)]
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Bahia. [Constituição Estadual (1989)]
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Ceará. Constituição (1891)
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Ceará.[Constituição Estadual(1989)]
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Coelho, Henrique
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Espinola, Eduardo
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Espírito Santo. [Constituição Estadual (1989)]
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Faria, Cássio Juvenal
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Farias, Talden Queiroz
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Fernandes, Eric Baracho Dore
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Ferreira, Pinto
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Ferreira, Pinto, 1918-2009
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Fonseca, Antônio Cezar Lima da
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Fontenele, Daniele Carneiro
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França, Vladimir da Rocha
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