9 STJ 2 TJDFT 1 Senado Federal 1 TRF 3ª Região / SJSP

8 Artigo 2 Artigo de revista 1 Ato normativo 1 Capítulo de livro 1 Monografia

2 Oliveira, José Anselmo de 2 Tourinho Neto, Fernando da Costa 1 Andrade, Daniela Patrícia dos Santos 1 Campos, Ricardo Ribeiro 1 Cascaldi, Rui 1 Fernandes, Antonio Scarance Mais ... 1 Gonçalves, Alexandre Fernandes 1 Machado, Hugo de Brito 1 Marinho, Angélica de Cássia Farias 1 Martins, Humberto Eustáquio Soares menos ...

12 Português